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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce163400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Assistência religiosa em instituições de internação coletiva

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal, no art. 5º, VII, assegura expressamente a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e não a proíbe. O princípio da laicidade não impede tal prestação; ao contrário, a CF a garante.

Art. 5, VIICF/88

Art. 5º, VII — "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"

O termo "assegurada" significa que se trata de um direito fundamental, e não de uma proibição. O princípio da laicidade (Estado laico) implica neutralidade religiosa, mas não veda que o Estado possibilite o acesso à assistência religiosa em locais como hospitais, presídios, quartéis e outras instituições de internação coletiva. Pelo contrário, a CF determina que tal assistência deve ser garantida, nos termos da lei. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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