No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
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GabaritoC — Certo
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Biografias e autorização prévia — STF
Gabarito: ✅ CERTO. O STF, no julgamento da ADI 4.815, consolidou o entendimento de que a publicação de biografias não depende de autorização prévia do biografado, de terceiros retratados ou de seus familiares, por ser expressão das liberdades de expressão e de informação, protegidas constitucionalmente.
A questão cobra o conhecimento da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a exigência de autorização prévia prevista no Código Civil (art. 20) quando aplicada a biografias. A Corte entendeu que a exigência viola a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, CF) e o direito à informação (art. 5º, XIV, CF), prevalecendo o interesse público sobre eventual direito de privacidade, que pode ser tutelado a posteriori em caso de abuso.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a ADI 4.815 (2015) é o leading case sobre o tema. Decore: não precisa de autorização prévia. Qualquer questão que peça autorização prévia para biografia está errada. A proteção da privacidade é feita após a publicação, e não como veto antecipado.
Conclusão: A afirmativa está correta, conforme a jurisprudência do STF.