GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica é falsa. Toda norma constitucional, independentemente de sua classificação (plena, contida ou limitada), possui eficácia jurídica, ainda que em graus variados. A doutrina constitucional brasileira é pacífica nesse sentido.
A eficácia jurídica de uma norma é sua aptidão para produzir efeitos no ordenamento. Mesmo as normas de eficácia limitada (como as programáticas) produzem efeitos jurídicos imediatos, como a revogação de normas anteriores incompatíveis, a vinculação do legislador infraconstitucional e a proibição de medidas que as contrariem. A eficácia social, por outro lado, diz respeito à efetiva concretização na realidade, mas isso não se confunde com a eficácia jurídica.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que algumas normas constitucionais seriam destituídas de eficácia jurídica. Na verdade, toda norma constitucional possui eficácia jurídica, ainda que em diferentes graus. As normas programáticas, por exemplo, embora dependam de regulamentação, já produzem efeitos como a revogação de normas anteriores contrárias e a vinculação do legislador.
Portanto, a assertiva está errada.
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