Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce163406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das normas constitucionais — Norma de eficácia limitada

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 7º, XI, da CF prevê a participação nos lucros ou resultados "conforme definido em lei", o que caracteriza norma de eficácia limitada (ou contida? Na verdade limitada: depende de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos). A doutrina classifica normas constitucionais de eficácia limitada como aquelas que dependem de legislação infraconstitucional para sua aplicabilidade plena. O dispositivo em questão expressamente remete à lei para definir os termos da participação, logo sua eficácia é limitada.

Art. 7CF/88

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ... XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

O trecho sublinhado indica que a norma não é autoaplicável, necessitando de lei ordinária que a regulamente. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce163406