Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte. No Distrito Federal, se a licitação envolver serviços especiais, o agente de contratação deverá ser substituído por comissão de contratação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitação no Distrito Federal – Substituição do Agente de Contratação
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que, em licitação envolvendo serviços especiais, o agente de contratação deverá ser substituído por comissão de contratação é incorreta. A regra geral da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que essa substituição é facultativa, não obrigatória. O termo "deverá" impõe uma obrigatoriedade que não existe na legislação de regência, razão pela qual o item está errado.
A banca CESPE/CEBRASPE testa o conhecimento literal do dispositivo legal que trata da condução das licitações. Embora o enunciado mencione o Decreto distrital n.º 44.330/2023 e a Instrução Normativa n.º 5/2017, ambos não constam no contexto fornecido, mas a regra reproduzida na Lei 14.133/2021 é a mesma aplicada ao DF, salvo disposição distrital em contrário, que não foi alegada ou demonstrada.
Substituição do agente de contratação
1Serviços especiais
Obrigatória ("deverá")
Facultativa ("poderá")
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "poderá" (faculdade) por "deverá" (obrigação). O candidato que memorizou a regra lembra que a lei usa "poderá" para os casos de serviços especiais. Atente-se sempre a esses termos modais: "poderá", "deverá", "será" – eles mudam completamente o sentido da assertiva.
Conclusão: A afirmação está errada porque a substituição do agente de contratação por comissão, em se tratando de serviços especiais, é uma possibilidade, e não um dever.