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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte. De acordo com o Decreto distrital n.º 44.330/2023, o plano de contratações anual pode ser revisado para inclusão de itens, conforme as hipóteses previstas, desde que isso seja feito no ano de sua elaboração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Distrital nº 44.330/2023 – Revisão do Plano de Contratações Anual

Gabarito: Errado (E). O enunciado afirma que o plano de contratações anual só pode ser revisado para inclusão de itens no ano de sua elaboração. Essa restrição não encontra respaldo no Decreto distrital nº 44.330/2023; a norma permite a revisão em hipóteses previstas, mas não limita ao mesmo ano, sendo possível a inclusão em exercícios posteriores, desde que observados os procedimentos estabelecidos. Portanto, a assertiva está incorreta.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do Decreto distrital nº 44.330/2023 não está disponível no material fornecido. A conclusão baseia-se no gabarito oficial e no entendimento geral de que planos plurianuais admitem alterações ao longo de sua vigência.

A banca testa o conhecimento sobre a temporalidade das revisões do plano de contratações. O erro está em impor um limite temporal (ano de elaboração) que a norma não estabelece, ou que estabelece de forma diversa (permitindo revisão em anos seguintes).

❌ ERRADO – O plano pode ser revisado também em anos posteriores, e não apenas no ano de sua elaboração, conforme as hipóteses previstas no decreto.

Gabarito: letra E – Errado.

Link permanente: /questoes/ce163426