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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce163443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Anexo de Riscos Fiscais na LRF (LC nº 101/2000)

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá um Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem (art. 4º, § 3º). A expressão "quantificar" é compatível com o conceito de "avaliar", e o termo "prejudicar" está abrangido por "afetar".

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, § 3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

A afirmação do item reproduz fielmente o propósito do anexo, conforme a literalidade da LRF.

Passivos ContingentesOutros RiscosquantificadosquantificadosambosLEVELsoulevel.com.br
Avaliação de Riscos Fiscais — só Passivos Contingentes: quantificados; só Outros Riscos: quantificados; Passivos Contingentes∩Outros Riscos: ambos

✅ CERTO.

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