Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce163444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, seguindo as diretrizes determinadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
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Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo e Relação com a LDO
❌ ERRADO. O item está incorreto por dois motivos: (1) omite que o PPA estabelece também as "diretrizes", limitando-se a "objetivos e metas"; (2) inverte a hierarquia ao afirmar que o PPA segue as diretrizes da LDO, quando, na verdade, a LDO deve ser compatível com o PPA, e não o contrário.
De acordo com a Constituição Federal, o conteúdo do PPA é definido no art. 165, §1º:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Já a LDO tem sua função descrita no §2º:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Perceba que a LDO orienta a elaboração da LOA, não do PPA. O PPA é o plano de médio prazo (4 anos) e serve de referência para a LDO e a LOA, que devem com ele compatibilizar-se (art. 165, §7º).
Portanto, a afirmação é falsa ao restringir o conteúdo do PPA e ao inverter a relação entre os instrumentos.
Caso
Premissa testada
Atribuição (p, q, r)
Resultado
1
PPA contém apenas objetivos e metas
p = V, q = F, r = F
Contradição
2
PPA segue diretrizes da LDO
p = F, q = V, r = F
Contradição
3
PPA contém diretrizes, objetivos e metas; LDO compatível com PPA
p = V, q = V, r = V
Consistente
1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)Orienta a LOA
3LOA (anual)Orçamento propriamente dito
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NÃO CAIA NESSA!
A banca usa dois artifícios: (a) suprime a palavra "diretrizes" do art. 165, §1º, fazendo o aluno acreditar que o PPA contém apenas objetivos e metas; (b) inverte o fluxo de planejamento, colocando a LDO como orientadora do PPA, quando o correto é o oposto. Fique atento: PPA → LDO → LOA, nessa ordem hierárquica.
❌ ERRADO. O item contraria o texto constitucional.