Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce163446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.
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EErrado
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Princípio da Anualidade Orçamentária
❌ ERRADO. O princípio da anualidade (ou periodicidade) exige que o orçamento seja votado anualmente e que sua validade seja limitada a um exercício financeiro, mas não impõe que a lei orçamentária seja aprovada antes do início do ano a que se refere. A aprovação em março de 2023 não viola o princípio, pois a LOA ainda cobre o exercício de 2023, apenas com início diferido. A confusão comum é com o princípio da tempestividade ou anterioridade, que sugere a aprovação prévia, mas este não é o princípio da anualidade.
Anualidade orçamentária: Exige (Votação anual, Validade limitada a 1 exercício); Não exige (Aprovação antes do início do ano, Início em 1º de janeiro); Confusão comum (Anterioridade (aprovação prévia), Anualidade (período de 1 ano))
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio da anualidade (duração de um ano) e a ideia de que o orçamento deve estar aprovado antes de 1º de janeiro. Isso é um equívoco: a anualidade não trata do momento da aprovação, mas da periodicidade e da limitação temporal. A aprovação tardia não a viola.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade