Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce163447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.
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EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Unidade Orçamentária e a Lei Orçamentária do Distrito Federal
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal admite expressamente a existência de três orçamentos (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) dentro de uma mesma lei orçamentária, o que não viola o princípio da unidade, mas sim o flexibiliza sob o conceito de totalidade ou unidade formal.
O princípio da unidade orçamentária, em sua concepção clássica, determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento. Contudo, a Constituição Federal de 1988, ao tratar da lei orçamentária anual, estabelece que ela compreenderá três orçamentos distintos, conforme o art. 165, §5º:
Art. 165, §5CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] §5º — A lei orçamentária anual compreenderá:
I — o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Apesar de serem três orçamentos, eles estão reunidos em um único documento legal — a Lei Orçamentária Anual (LOA) —, o que atende ao princípio da unidade formal ou totalidade. Assim, não há violação ao princípio, pois a própria Constituição criou essa estrutura. O Distrito Federal, como ente federativo, segue a mesma regra, devendo sua LOA conter esses três orçamentos.
Princípio da Unidade Orçamentária
1Concepção clássica
Um único orçamento por ente
2Flexibilização pela CF/88
Unidade formal (totalidade)
Três orçamentos na mesma LOA
Orçamento fiscal
Orçamento de investimento (estatais)
Orçamento da seguridade social
3Não viola o princípio
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NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que a multiplicidade de orçamentos fere o princípio da unidade. Na verdade, a CF/88 consagra a coexistência de três orçamentos dentro de uma única lei, o que é plenamente compatível com o princípio da totalidade (ou unidade formal). Não confunda com o princípio da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento, e não com o número de peças.
Portanto, a assertiva está CERTA.
Gabarito: ✅ CERTO
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade