Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce163448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.A dívida ativa do Distrito Federal, que compõe o seu ativo, é constituída por tributos e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em processo regular.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Dívida Ativa
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. A dívida ativa, inclusive a do Distrito Federal, é composta por créditos tributários e não tributários (como multas) que não foram pagos nos prazos estabelecidos em lei, regulamento ou decisão administrativa definitiva, sendo inscrita após o vencimento. Esse crédito integra o ativo do ente público.
Art. 201CTN
Art. 201 — "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."
A dívida ativa não tributária, como multas administrativas, segue o mesmo regime de inscrição e cobrança. Assim, a definição apresentada abrange tanto tributos quanto multas, e a inscrição após o prazo configura o crédito como dívida ativa, que é um direito a receber registrado no ativo do ente. Portanto, a afirmação está correta.