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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce163452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios. Se as despesas pagas, em 2021, tiverem sido iguais às despesas empenhadas de R$ 30,83 bilhões, então a inscrição em restos a pagar não processados terá totalizado R$ 3,57 bilhões.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar e Execução da Despesa (Lei n.º 4.320/1964)

Gabarito: Errado (E). A afirmação é contraditória: se as despesas pagas igualam as despesas empenhadas (R$ 30,83 bilhões), então não há qualquer valor a inscrever em restos a pagar, muito menos R$ 3,57 bilhões. O próprio enunciado cria uma incompatibilidade lógica que torna o item falso.

A Lei n.º 4.320/1964 define que restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro (art. 36). Já os restos a pagar não processados são aqueles empenhados mas não liquidados. Se todas as despesas empenhadas foram também pagas (total de R$ 30,83 bilhões), o saldo de restos a pagar é zero, independentemente de estarem processados ou não. A inscrição de qualquer valor positivo, como os R$ 3,57 bilhões mencionados, é incompatível com a premissa de que pagamento = empenho.

SE LIGUE NESSA!

A questão não forneceu a tabela de balanço orçamentário, mas a contradição lógica do item é suficiente para declará-lo errado. Mesmo que houvesse valores intraorçamentários específicos, a condição imposta pelo próprio enunciado (despesas pagas iguais às empenhadas) torna impossível a existência de restos a pagar.

Premissa (P)

Consequência (Q)

Conclusão (P → Q)

Despesas pagas = Despesas empenhadas (R$ 30,83 bi)

Inscrição em restos a pagar não processados = R$ 3,57 bi

FALSO

V

F

F

✅ ERRADO.

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