Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce163456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
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Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque inverte os conceitos de transparência ativa e passiva. Transparência ativa significa a divulgação proativa de informações pela administração pública, independentemente de solicitação. A descrição apresentada – "atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos" – corresponde à transparência passiva, que é o dever de responder a pedidos de acesso.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) estabelece duas modalidades de transparência: ativa (art. 8º) e passiva (arts. 10 a 22). A transparência ativa obriga os órgãos a divulgar informações de interesse geral em seus sítios oficiais, sem necessidade de requerimento. Já a transparência passiva é o direito de qualquer interessado formular pedidos de acesso e o dever do poder público de atendê-los no prazo e forma legais.
O enunciado mistura elementos: "buscar ao máximo atender aos requerimentos" é próprio da transparência passiva; "sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas" refere-se a garantias do pedido de acesso (art. 11, caput e §1º da LAI), mas não caracteriza a transparência ativa.
Critério
Transparência Ativa
Transparência Passiva
Iniciativa
Administração divulga espontaneamente
Cidadão solicita
Fundamento legal
Art. 8º da LAI
Arts. 10 a 22 da LAI
Exigência de requerimento
Nenhuma
Pedido formal do interessado
Exemplo
Publicação em sítios oficiais
Resposta a pedido de acesso
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de transparência ativa pelo de transparência passiva. O candidato que não distingue as duas modalidades tende a aceitar a afirmação como correta. Lembre: ativa = divulgação espontânea; passiva = resposta a requerimentos.