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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.Servidores que laborarem de forma permanente em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou que gerem risco à vida podem perceber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade, de acordo com as circunstâncias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicionais de insalubridade e periculosidade

❌ ERRADO. O servidor público não pode perceber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade, pois são vantagens incompatíveis entre si, sendo devido apenas o adicional mais benéfico ou aquele a que faz jus com exclusividade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e a legislação aplicável.

A afirmação do item contraria o disposto na legislação que rege os servidores públicos. O art. 68 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que o servidor faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo quando trabalha em condições insalubres ou perigosas, não havendo previsão de cumulação dos dois adicionais. O mesmo entendimento é aplicado aos servidores estaduais e distritais por simetria, bem como aos trabalhadores celetistas, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, que veda expressamente a percepção cumulativa.

NÃO CAIA NESSA!

A frase "de acordo com as circunstâncias" pode levar o candidato a pensar que a cumulação é permitida em situações excepcionais, mas a lei não autoriza em hipótese alguma. O correto é que o servidor opta pelo adicional mais vantajoso ou recebe aquele que corresponda ao risco predominante, nunca ambos.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: E (Errado).

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