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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir. Considere-se que um analista administrativo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), participante da previdência complementar, tenha sido cedido para assumir uma diretoria de uma sociedade de economia mista federal. Nessa situação, salvo manifestação expressa em contrário, ele permanecerá como participante da previdência complementar do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previdência complementar – cessão de servidor público

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado afirma que um servidor cedido para outra entidade permanece como participante da previdência complementar do DF, salvo manifestação expressa em contrário. Esse entendimento está de acordo com as regras gerais que regem os planos de previdência complementar dos servidores públicos: a cessão não extingue automaticamente o vínculo com o plano de origem, cabendo ao participante optar pela manutenção ou não do benefício.

A lógica decorre do princípio da continuidade do vínculo previdenciário: enquanto perdurar o vínculo funcional com o ente instituidor (no caso, o TCDF), o servidor mantém-se como participante do respectivo plano, salvo se expressamente requerer o desligamento. A cessão para outra entidade da administração pública, ainda que de esfera federativa diversa, não rompe esse vínculo – a situação é de afastamento temporário, não de exoneração.

Portanto, a afirmativa está correta. ✅ CERTO.

Cessão de servidor
  • 1Vínculo com o ente de origem
    • Continua (afastamento temporário)
    • Não é exoneração
  • 2Previdência complementar
    • Permanece participante
    • Salvo manifestação expressa em contrário
  • 3Fundamento
    • Continuidade do vínculo previdenciário
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