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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir. Considere-se que um empresário que sempre pagou suas contribuições previdenciárias regularmente tenha sido empossado como secretário de turismo do Distrito Federal. Nesse caso, a partir da investidura no cargo, o novo secretário se filiou ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF)

Gabarito: E (Errado). O secretário de turismo do DF ocupa cargo em comissão (agente político), não sendo servidor público efetivo. Logo, não se filia ao RPPS/DF; permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou a regime específico, conforme legislação. A filiação ao RPPS é automática apenas para servidores titulares de cargos efetivos.

A banca exige a distinção entre servidores efetivos e comissionados. O RPPS, disciplinado pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, abrange exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Os agentes políticos (como secretários de estado) são segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de contribuintes individuais, salvo disposição legal em contrário.

Filiação ao RPPS/DF
  • 1Cargo efetivo (concurso)
    • Vincula-se ao RPPS
  • 2Cargo em comissão
    • Agente político (secretário)
    • Não se filia ao RPPS
    • Permanece no RGPS
      • Contribuinte individual
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não generalizar! A afirmação "todo servidor público se filia ao RPPS" é falsa quando se trata de cargos comissionados. A pegadinha explora justamente essa confusão entre regime de cargo efetivo e cargo em comissão.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: para saber se o cargo gera filiação ao RPPS, verifique se é cargo efetivo (provido por concurso). Cargos em comissão, temporários e agentes políticos, em regra, vinculam-se ao RGPS.

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