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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir.No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental é feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pagamento de aposentadoria por invalidez a incapaz no RPPS/DF

Gabarito: Errado. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao próprio segurado, sendo o curador apenas seu representante legal. Não há previsão de pagamento exclusivo ao curador, muito menos condicionado à apresentação de termo de curatela provisório. A regra geral aplicável aos RPPS é que o benefício é pago ao titular do direito, e, em caso de incapacidade, ao seu representante legal, mas o direito permanece do segurado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o destinatário do pagamento. O enunciado afirma que o pagamento é feito "somente ao curador", quando o correto é que o benefício é do segurado, e o curador apenas o administra. Essa inversão é uma armadilha clássica: o candidato confunde a figura do representante legal com o titular do benefício.

❌ ERRADO.

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