Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque a jurisdição do TCDF, à semelhança dos demais tribunais de contas, alcança os responsáveis por entidades privadas que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social, desde que haja gestão de recursos públicos.

O fundamento está no art. 70, parágrafo único, e art. 71, inciso II, da Constituição Federal, que submetem ao controle externo qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Essa regra é reproduzida na Lei Complementar distrital nº 1/1994 (Lei Orgânica do TCDF), que amplia a competência do Tribunal para fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades privadas, inclusive as que recebem contribuições e prestam serviços de interesse público ou social.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação de regência.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce163490