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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Gabarito: Certo. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), à semelhança do TCU, possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias sobre a receita pública, incluindo estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia. Essa competência decorre do art. 71, IV, da Constituição Federal, aplicável por simetria ao TCDF com base na Lei Complementar n.º 1/1994.

Art. 71CF/88

Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

IV — realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

A fiscalização da receita está inserida no âmbito da auditoria de natureza financeira e orçamentária, abrangendo as etapas mencionadas. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO

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