Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir.O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados ao Distrito Federal mediante convênio ou acordo.
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Tribunal de Contas do Distrito Federal – Competências
❌ ERRADO. A afirmação de que o TCDF tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados mediante convênio ou acordo é falsa. As competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal são muito mais abrangentes, conforme estabelece sua Lei Orgânica (Lei Complementar n.º 1/1994). O TCDF exerce o controle externo da administração pública distrital, fiscalizando a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades do Distrito Federal, e não apenas os recursos transitórios de convênios.
O termo "exclusivamente" é o grande vilão da assertiva. Ele induz o candidato a pensar que essa é a única função do TCDF, o que é incorreto. O TCDF também julga as contas dos administradores, aprecia a legalidade de atos de pessoal, realiza auditorias, aplica sanções, entre outras atribuições análogas às do TCU no âmbito federal (art. 71 da CF/88). A fiscalização de convênios é apenas uma das muitas atividades do Tribunal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a palavra "exclusivamente" para restringir o alcance das competências do TCDF. O candidato desatento pode aceitar a afirmação por associar o TCDF apenas à fiscalização de repasses federais. Lembre-se: os Tribunais de Contas estaduais têm competência ampla sobre a gestão de todo o dinheiro público do respectivo ente federativo.