GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. Os tribunais de contas não possuem competência para decretar a anulação de atos e contratos; a anulação é ato privativo do Poder Judiciário ou da própria Administração Pública no exercício da autotutela. A Constituição Federal (art. 71, IX e X) confere aos tribunais de contas o poder de sustar a execução do ato impugnado (se não atendido o prazo fixado) e, no caso de contratos, a sustação cabe ao Congresso Nacional, mas jamais a anulação.
A banca testa a diferença entre os institutos de sustação e anulação. O erro está em atribuir ao tribunal de contas um poder tipicamente judicial.
A banca troca "sustar" por "anular". O candidato confunde as competências constitucionais do TCU. O art. 71, IX, da CF determina que o tribunal, ao verificar ilegalidade, assina prazo para cumprimento e, se não atendido, susta a execução do ato – não o anula. Já para contratos (inciso X), a sustação cabe ao Congresso Nacional. Com treino, você identifica essa troca rapidamente.
Conclusão: A assertiva é ERRADA.
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