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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito do II Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), que objetiva o planejamento e a execução de políticas públicas que garantam a igualdade das mulheres e combatam a discriminação de gênero no Distrito Federal, julgue o seguinte item.Mulheres negras, lésbicas e transexuais, de todas as idades, são vítimas de violência de gênero em suas mais diversas formas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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II Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023)

Gabarito: Certo. A afirmação está em plena consonância com os objetivos do II Plano Distrital de Política para Mulheres, que visa planejar e executar políticas públicas para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero no Distrito Federal. O plano abrange todas as mulheres em sua diversidade, incluindo negras, lésbicas e transexuais, reconhecendo que são vítimas de violência de gênero em múltiplas formas.

O ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a situação de vulnerabilidade agravada das mulheres negras. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) define expressamente a desigualdade de gênero e raça como:

Art. 1, IIILei-12288

Art. 1º, III — "desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais"

Essa base legal reforça que as mulheres negras sofrem uma discriminação interseccional, e o II Plano Distrital, ao abranger também lésbicas e transexuais, reconhece a pluralidade de vivências e a necessidade de enfrentar todas as formas de violência de gênero. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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