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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. No caso de servidor público que responde a processo administrativo e criminal por conduta praticada no exercício da função, sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico dos Servidores do DF – Independência das Instâncias

✅ Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta. A absolvição criminal por falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Segundo o princípio da independência das instâncias, as esferas penal e administrativa são autônomas. Apenas a absolvição criminal que negar a existência do fato ou a autoria vincula a administração pública, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

A banca testa o conhecimento sobre a relação entre as responsabilidades. O erro está em afirmar que qualquer absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, quando, na verdade, a absolvição por insuficiência de provas não tem esse efeito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida. O candidato pode achar que, como o servidor foi absolvido criminalmente, automaticamente sua responsabilidade administrativa é afastada. Porém, é preciso distinguir o motivo da absolvição: se for por falta de provas, a administração pode aplicar a sanção disciplinar independentemente. Somente a negativa de autoria ou de existência do fato no âmbito criminal vincula a esfera administrativa.

Conclusão: A assertiva é falsa, portanto o gabarito é E) Errado.

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