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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. Não são acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração do servidor público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 840/2011 – Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque a Lei Complementar 840/2011 veda a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração do servidor público do Distrito Federal, seguindo a regra geral de que são gratificações alternativas, não cumulativas.

A banca cobra o conhecimento de que esses adicionais são inacumuláveis, pois um exclui o outro. O legislador utiliza a conjunção "ou" para indicar a alternatividade, conforme se vê em legislações similares:

Art. 172LEI-PR-6174-1970

Art. 172 — Conceder-se-á gratificação (...) XI — de insalubridade ou periculosidade

No âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar 840/2011 adota o mesmo entendimento, dispondo que o servidor não pode receber simultaneamente os dois adicionais, pois são devidos de forma alternativa, dependendo das condições do ambiente de trabalho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que os adicionais são acumuláveis contraria a legislação. A tentativa de recebê-los em conjunto é vedada, pois a percepção de um exclui o outro.

Gabarito: Letra C (Certo).

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