Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. É vedada a incorporação de parcelas remuneratórias como gratificações, adicionais e indenizações ao vencimento do servidor público.
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Incorporação de parcelas remuneratórias no regime jurídico do DF
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a incorporação de gratificações, adicionais e indenizações ao vencimento do servidor é falsa. A Lei Complementar n.º 840/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, não estabelece uma proibição genérica desse tipo. Pelo contrário, a regra geral no serviço público é que algumas parcelas, como gratificações e adicionais, podem ser incorporadas ao vencimento após o cumprimento de requisitos legais (ex.: exercício por determinado período). Já as indenizações, por terem caráter eventual e reparatório, não se incorporam por sua própria natureza. Portanto, a assertiva erra ao generalizar a vedação para todas essas parcelas.
A banca testa o conhecimento sobre a disciplina legal específica do Distrito Federal. Para acertar, o candidato deve saber que a lei local permite a incorporação de determinadas vantagens, desde que observadas as condições previstas. Como o item afirma que é vedada a incorporação de todas as parcelas, ele está incorreto.
Incorporação ao vencimento (LC 840/2011): Gratificações e adicionais (Podem incorporar (requisitos legais), Ex.: exercício por período); Indenizações (Não incorporam (caráter eventual)); Regra geral (Não há vedação genérica, Depende da parcela)
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "vedada" de forma absoluta, induzindo o candidato a acreditar que nenhuma parcela pode ser incorporada. No entanto, a legislação distrital prevê hipóteses de incorporação, especialmente para gratificações e adicionais após o cumprimento de prazos. Fique atento a palavras como "totalmente" ou "vedada" sem exceções — elas frequentemente escondem uma afirmação falsa.