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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. Tanto ao servidor público matriculado em curso da educação básica quanto ao matriculado em curso da educação superior poderá ser concedido horário especial, se houver incompatibilidade entre o horário de aula e o da unidade administrativa onde trabalham, sem que haja prejuízo do exercício do cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Horário especial para servidores estudantes (Lei Complementar 840/2011)

✅ CERTO. A Lei Complementar n.º 840/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, assegura horário especial ao servidor matriculado em curso de educação básica ou superior quando houver incompatibilidade entre o horário de aula e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.

A assertiva reproduz fielmente a previsão legal. O benefício abrange ambos os níveis de ensino (básico e superior), sem distinção, e condiciona-se apenas à incompatibilidade horária e à inexistência de prejuízo ao serviço.

Horário especial (LC 840/2011)
  • 1Requisitos
    • Matrícula em curso
      • Educação básica
      • Educação superior
    • Incompatibilidade de horários
    • Sem prejuízo ao cargo
  • 2Natureza
    • Benefício ao servidor-estudante
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Gabarito: Certo.

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