Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Regime Disciplinar – Conversão de Exoneração em Demissão (Lei Complementar 840/2011)

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. Segundo o regime disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal (LC 840/2011), a pena de demissão, quando aplicada posteriormente a uma exoneração, converte esta última em sanção disciplinar, absorvendo o ato anterior. Isso porque a demissão é pena mais grave e retroage para substituir a exoneração, que é um desligamento sem caráter punitivo.

A regra está expressa na Lei Complementar 840/2011, que estabelece que, se o servidor já exonerado vier a sofrer demissão, a exoneração será convertida em demissão, mantendo-se os efeitos da penalidade (como a indisponibilidade para novo cargo público).

✅ CERTO.