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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.Tal qual ocorre com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e a Defensoria Pública do Distrito Federal, devem ser repassados duodécimos às regiões administrativas até o dia 20 de cada mês.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repasse de duodécimos às regiões administrativas – LODF

Gabarito: Errado. O repasse de duodécimos, previsto no art. 168 da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, que possuem autonomia administrativa e financeira. As regiões administrativas do Distrito Federal integram a administração direta do Poder Executivo e não têm autonomia orçamentária, portanto não fazem jus ao repasse de duodécimos.

A afirmativa incorre ao equiparar as regiões administrativas a órgãos autônomos como a Câmara Legislativa, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. A LODF não prevê tal repasse para regiões administrativas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista três órgãos que realmente recebem duodécimos (Câmara Legislativa, TCDF, Defensoria Pública) e inclui as regiões administrativas no mesmo grupo, tentando induzir o candidato a acreditar que a regra se estende. Cuidado: a autonomia financeira é requisito para o repasse, e as regiões administrativas não a possuem.

Conclusão: A assertiva está ERRADA, pois o repasse de duodécimos não alcança as regiões administrativas.

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