Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.A lei orçamentária anual (LOA) do DF deverá ser detalhada por região administrativa, porém, em virtude da pequena extensão territorial do DF, não é expressamente prevista para a LOA a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
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Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LODF)
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a LOA do DF, em consonância com a Constituição Federal e com a própria Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), deve ser detalhada por região administrativa e tem como uma de suas funções expressamente previstas a redução das desigualdades inter-regionais. A pequena extensão territorial do DF não exclui essa função, pois as desigualdades entre as regiões administrativas são reais e a LODF as reconhece.
A LOA do DF, como instrumento de planejamento e execução orçamentária, deve obedecer aos princípios constitucionais e às normas da LODF. A Constituição Federal, em seu art. 165, §7º, estabelece que o orçamento tem entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Esse comando se aplica a todos os entes federativos, inclusive ao Distrito Federal, que possui regiões administrativas com realidades socioeconômicas distintas.
A LODF, por sua vez, reproduz esse princípio e exige que a LOA seja detalhada por região administrativa justamente para permitir o monitoramento e a alocação de recursos com vistas à redução das desigualdades. Portanto, a afirmação de que “não é expressamente prevista para a LOA a função de reduzir as desigualdades inter-regionais” é falsa.
✅ CERTO estaria se a afirmação dissesse o contrário: que a LOA deve ser detalhada por região administrativa e que a redução de desigualdades inter-regionais é uma função expressa.