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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os conselheiros do TCDF devem fazer declaração pública de bens não só no ato da posse e no término do exercício do cargo, mas também em todos os anos durante a ocupação do cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Orgânica do Distrito Federal – Declaração de bens dos conselheiros do TCDF

✅ CERTO. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece que os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) devem apresentar declaração pública de bens não apenas no ato da posse e no término do exercício do cargo, mas também anualmente durante toda a ocupação do cargo. Essa obrigação decorre de dispositivo específico da LODF que visa garantir a transparência e o controle patrimonial dos agentes públicos que exercem função de fiscalização.

Gabarito: Certo.

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