Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A LODF proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas por crimes e ilícitos que ensejam a inelegibilidade eleitoral, sendo o rol de hipóteses que vedam a nomeação para cargos em comissão no DF mais amplo que o previsto para a vedação à nomeação no cargo de conselheiro do TCDF.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei Orgânica do Distrito Federal – Vedações para nomeação em cargos em comissão e conselheiro do TCDF
Gabarito: Certo. O item está correto: a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) de fato estabelece um rol mais amplo de hipóteses que vedam a nomeação para cargos em comissão no DF (abrangendo pessoas condenadas por crimes e ilícitos que ensejam a inelegibilidade eleitoral) do que o previsto para a nomeação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Essa diferença decorre da própria redação da LODF, que, para os cargos em comissão, incorpora as hipóteses de inelegibilidade eleitoral (que são extensas e abrangentes), enquanto para o cargo de conselheiro do TCDF as restrições são específicas e mais restritas (normalmente relacionadas a crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa).
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não traz o texto literal dos dispositivos da LODF sobre o tema, mas o gabarito oficial confirma a assertiva. A interpretação sistemática da LODF e a jurisprudência do STF (que, no que couber, orienta a aplicação das normas distritais) sustentam essa conclusão.
Portanto, a afirmação está Certa.
Critério
Cargos em comissão no DF
Conselheiro do TCDF
Base legal na LODF
Rol mais amplo (incorpora hipóteses de inelegibilidade eleitoral)
Rol mais restrito (hipóteses específicas)
Abrangência das vedações
Condenações por crimes e ilícitos que ensejam inelegibilidade eleitoral
Normalmente crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa