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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).É inconstitucional a divulgação, por deputado distrital, de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de sua autoria, mediante canais do próprio mandatário ou do partido político, por configurar promoção pessoal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Promoção pessoal por deputado distrital

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que é inconstitucional a divulgação, por deputado distrital, de iniciativa de sua autoria mediante canais do mandatário ou partido político está incorreta. A vedação constitucional à promoção pessoal na publicidade (art. 37, §1º, CF) é direcionada à administração pública direta e indireta, especialmente em relação a obras, serviços e campanhas oficiais. Não se aplica à atividade parlamentar individual, na qual o deputado pode legitimamente divulgar projetos e iniciativas de sua autoria como parte do exercício do mandato e da prestação de contas aos eleitores. O STF não firmou entendimento de que tal conduta configure inconstitucionalidade; ao contrário, a praxe legislativa e a interpretação sistemática da Lei Orgânica do Distrito Federal permitem essa divulgação, desde que não envolva uso de recursos públicos ou desvirtuamento da finalidade. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o princípio da impessoalidade aplicado à administração com a liberdade de comunicação parlamentar. A banca explora a falsa impressão de que toda divulgação de ato próprio por agente público é promoção pessoal vedada. Na verdade, a vedação atinge a publicidade oficial custeada pelo erário, não a divulgação feita pelo parlamentar em seus canais pessoais ou partidários.

Gabarito: ERRADO (E).

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