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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalInstrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Código
ce163519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público. Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. A natureza do contrato exige que o preposto seja apresentado pelo representante legal da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital na reunião inicial convocada pelo gestor do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratos administrativos – Apresentação do preposto

✅ CERTO. A natureza do contrato de serviço de TI, por sua complexidade e necessidade de acompanhamento contínuo, exige que o contratado indique um preposto para representá-lo perante a Administração. A apresentação desse preposto na reunião inicial convocada pelo gestor do contrato é medida que se impõe para formalizar a representação e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, conforme os princípios gerais da execução contratual previstos na Lei 14.133/2021.

A banca testa o conhecimento sobre a necessidade de designação de preposto em contratos administrativos. Embora a lei não exija de forma expressa a apresentação em reunião inicial, é prática consagrada e decorre do dever de o contratado manter preposto apto a responder pela execução do contrato, especialmente em serviços técnicos especializados como cibersegurança.

PEGA ESSA DICA!

Em contratos de TI, o preposto é figura essencial para a interlocução técnica. A banca costuma cobrar a obrigatoriedade de sua indicação, e a reunião inicial é o momento natural para sua apresentação. Memorize que o preposto deve ser indicado antes do início da execução e que o gestor do contrato pode exigir sua presença em reuniões.

Gabarito: ✅ CERTO.

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