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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce163527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Julgue o item que se segue, relativos à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, prescindindo-se, neste caso, da restrição de acesso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação – Proteção da informação sigilosa e pessoal

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) determina expressamente que a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal deve observar a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, e não prescindir (dispensar) dessa restrição, como afirma o item. A redação correta consta do art. 6º, III da LAI.

Veja o teor literal do dispositivo:

Art. 6Lei-12527

Art. 6º – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: [...] III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A expressão "eventual restrição de acesso" significa que, quando a informação for sigilosa ou pessoal, o acesso poderá ser restringido nos termos da lei. A assertiva, ao afirmar que se "prescinde" (isto é, abre-se mão) da restrição de acesso, inverte o comando legal: a restrição é justamente um dos elementos a serem observados na proteção. Por isso, o item está errado.

✅ Gabarito: Errado (E).

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