Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Remuneração de servidor público e salário mínimo

Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva contraria o entendimento consolidado do STF no Tema 900 da Repercussão Geral, que veda expressamente o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo para servidores públicos, mesmo nos casos de jornada reduzida.

O STF, no julgamento do Tema 900, fixou a seguinte tese:

STF Tema de Repercussão Geral 900:

"É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho."

Portanto, a redução da jornada de trabalho não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo constitucional. A garantia do salário mínimo (art. 7º, IV, da CF) aplica-se também aos servidores públicos, excetuadas apenas hipóteses específicas (como trabalho de presos e soldo militar), que não se confundem com a jornada reduzida.

❌ ERRADO.