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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce163541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Controle de constitucionalidade: ADI de leis municipais perante o STF

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que leis municipais (ou distritais no exercício de competência municipal) podem ser questionadas por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF está incorreta. O STF exerce controle concentrado apenas sobre leis e atos normativos federais e estaduais (incluindo o Distrito Federal em sua competência estadual). As leis municipais são objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça local, com base na Constituição Estadual ou em normas constitucionais de reprodução obrigatória.

O art. 125, § 2º, da Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual. Dessa forma, a via adequada para questionar lei municipal em abstrato é a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e não perante o STF. O próprio STF consolidou esse entendimento na Súmula 642, que nega cabimento a ADI de lei distrital oriunda de competência municipal.

Portanto, a assertiva erra ao indicar o STF como órgão competente para o controle concentrado de leis municipais. O gabarito oficial, conforme a jurisprudência do STF, é ERRADO.

Gabarito: E – Errado.

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