Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce163545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.
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Controle de constitucionalidade e perda de objeto em ADI
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a revogação posterior da norma impugnada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não implica, necessariamente, perda de objeto. Da mesma forma, a alteração superveniente do parâmetro constitucional (por emenda, por exemplo) também não extingue automaticamente a ação. O STF admite que, mesmo após a revogação, a ação pode prosseguir para declarar a inconstitucionalidade e afastar os efeitos produzidos pela lei no passado. Quanto à alteração do parâmetro, o tribunal analisa se a norma questionada é compatível com a Constituição vigente à época de sua edição ou com a redação atual, conforme o caso.
A banca explora o equívoco de que qualquer modificação legislativa ou constitucional encerraria o processo de controle concentrado, quando, na verdade, o STF adota uma postura mais flexível, preservando a utilidade da ação para evitar que inconstitucionalidades fiquem sem reparação.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a revogação da lei sempre leva à perda de objeto, mas o STF entende que, se a lei produziu efeitos antes da revogação, a ação pode prosseguir para declarar a inconstitucionalidade e remover esses efeitos (controle concreto). Também a alteração do parâmetro constitucional não extingue automaticamente a ação; o tribunal pode analisar a constitucionalidade em face da Constituição originária ou superveniente. Fique atento: não é uma regra absoluta.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade