Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Vedação à autoincriminação e sua relatividade

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), embora decorrente das garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto. Admite relativização em hipóteses específicas, como na colaboração premiada (delação) e na obrigação de fornecer material biológico para exame de DNA, desde que não haja violação à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência da Corte reconhece que o direito ao silêncio não impede, por exemplo, a gravação de conversa por um dos interlocutores ou a produção de prova que não dependa de declaração oral do acusado. Assim, a vedação à autoincriminação cede espaço diante de outros valores constitucionais, como a eficiência da persecução penal e a proteção da coletividade, desde que observados os limites impostos pela ordem jurídica. Portanto, o item está CERTO.