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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce163556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Data e Obtenção de Vista de Processo Administrativo

Gabarito: ✅ CERTO. O habeas data não é o instrumento adequado para se obter vista de processo administrativo, pois sua finalidade constitucional restringe-se ao acesso e retificação de informações pessoais do impetrante constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII). A vista de processo administrativo, por sua vez, é obtida por meio do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "a") ou da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), não se enquadrando na hipótese específica do habeas data.

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada nesse sentido, afirmando que o habeas data não pode ser utilizado como sucedâneo de outros meios processuais ou administrativos para obtenção de documentos ou informações que não digam respeito diretamente à pessoa do impetrante. Assim, a assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato associando o habeas data ao direito de acesso a informações em geral. Lembre-se: o habeas data é específico para dados pessoais do próprio impetrante. A vista de processo administrativo requer outro fundamento legal.

✅ CERTO.

Gabarito: ✅ CERTO

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