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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce163559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação de grupos armados contra o Estado democrático de direito

Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XLIV, estabelece que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Dessa forma, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com o texto constitucional, sendo irrelevante a distinção entre grupos civis ou militares, pois ambos estão abrangidos.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 5º, XLIV da CF, que é o único dispositivo que expressamente prevê um crime imprescritível no texto original (a imprescritibilidade também atinge o racismo, previsto no art. 5º, XLII). Esse artigo é frequentemente cobrado em provas de concursos.

✅ CERTO.

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