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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce163562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Liberdade de crença e assistência religiosa

❌ ERRADO. A Constituição Federal assegura expressamente a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e não a veda, como afirma o enunciado. O art. 5º, VII, da CF/88 é claro nesse sentido.

Art. 5, VIICF/88

Art. 5º, VII — "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

Portanto, a assertiva está em sentido contrário ao texto constitucional, sendo incorreta.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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