Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce163565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
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Prestação de serviços públicos
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o texto constitucional (art. 175 da CF) prevê que a prestação indireta de serviços públicos se dá sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, e não por autorização. A autorização não é forma de delegação de serviços públicos, mas sim ato administrativo precário para atividades privadas ou uso de bens públicos.
Art. 175CF/88
Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
A banca trocou o instituto correto — permissão — por autorização, que é figura distinta e não se aplica à delegação de serviços públicos. Embora a parte sobre licitação esteja correta, o erro no termo torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os institutos de delegação de serviços públicos. O art. 175 é claro: os regimes são concessão e permissão, ambos com licitação prévia. Autorização é usada para outras hipóteses (ex.: serviço de taxi, uso de bem público). Cuidado para não aceitar "autorização" como sinônimo de permissão.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
✅ ERRADO — a afirmação não corresponde à literalidade do art. 175 da CF.