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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce163568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para programas de construção de moradias

Gabarito: ❌ ERRADO. O serviço público de promoção de programas de construção de moradias não é de competência exclusiva da União, mas sim de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, IX, da Constituição Federal de 1988.

A banca explora a confusão entre os tipos de competência: exclusiva (apenas um ente) × comum (todos os entes). O art. 23 elenca matérias de atuação conjunta e solidária de todos os entes federativos. O inciso IX é claro:

Art. 23CF/88

Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Note que a palavra-chave é "comum". Isso significa que a União não detém exclusividade; todos os entes podem e devem atuar nessa área, de forma cooperativa, conforme as respectivas capacidades e necessidades locais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "comum" por "exclusiva". O candidato menos atento pode associar programas habitacionais a uma política federal, mas a CF expressamente atribui a tarefa a todos os entes federados, em regime de colaboração.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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