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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce163617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Tendo como referência o Código de Ética Profissional do Serviço Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue o seguinte item.O Código de Ética Profissional do Serviço Público aplica-se à administração pública indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação do Código de Ética à Administração Indireta

Gabarito: Certo. O Decreto 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, determina expressamente que suas disposições se aplicam tanto à administração direta quanto à indireta. A base está no art. 2º do decreto.

Art. 2DEC-1171-1994

"Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente."

Portanto, o item está correto, pois o âmbito de aplicação do Código abrange toda a administração pública federal, incluindo suas entidades indiretas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

PEGA ESSA DICA!

Memorize que o art. 2º do Decreto 1.171/1994 é o dispositivo que explicita a abrangência do Código. Questões sobre seu campo de aplicação frequentemente cobram essa literalidade.

Gabarito: Certo.

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