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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011. A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 840/2011 – Circunstâncias Atenuantes

Gabarito: Certo. A Lei Complementar n.º 840/2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, prevê expressamente, em seu art. 152, I, que a prestação de bons serviços à administração pública distrital constitui circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.

A banca exige o conhecimento literal da lei. O art. 152 da LC 840/2011 elenca as atenuantes, sendo a primeira delas exatamente a mencionada no enunciado.

Atenuantes (art. 152, LC 840/2011)
  • 1Bons serviços prestados
  • 2Reconhecimento espontâneo da infração
  • 3Inexistência de punição anterior
  • 4Outros
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em plena conformidade com o art. 152, I, da LC 840/2011. Trata-se de um dos fatores que o administrador deve considerar no momento de dosar a penalidade, reconhecendo o histórico de bons serviços do servidor.

Alternativa E — ❌ Errada

A assertiva contrária (de que a prestação de bons serviços não seria atenuante) é falsa, pois a lei a prevê de forma expressa. Quem afirmar que não há tal previsão incorre em erro.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os incisos do art. 152 da LC 840/2011, que tratam das atenuantes. Além da prestação de bons serviços, incluem-se o reconhecimento espontâneo da infração, a inexistência de punição anterior, entre outros. Esse artigo é recorrente em provas.

Gabarito: Certo.

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