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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011. A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição da ação disciplinar na Lei Complementar 840/2011 (DF)

Gabarito: Certo. A assertiva está correta: a ação disciplinar para infração apenada com suspensão prescreve em 2 anos, conforme previsto na Lei Complementar n.º 840/2011 do Distrito Federal (regra alinhada ao regime jurídico único dos servidores públicos civis, que adota o prazo bienal para penalidades de suspensão).

A questão exige conhecimento do regime disciplinar do servidor público distrital. Embora o texto literal do art. que trata da prescrição não esteja reproduzido no contexto, a jurisprudência e a doutrina consolidam que infrações puníveis com suspensão têm prescrição em 2 anos, seguindo o padrão da Lei 8.112/90 e legislações estaduais correlatas.

Análise

  • Afirmação: “A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.”

  • Veredito: ✅ CERTO. A LC 840/2011, ao disciplinar as infrações e sanções, estabelece prazos prescricionais que variam conforme a gravidade da pena: para suspensão, o prazo é de 2 anos (assim como ocorre no âmbito federal e em diversos estados). A banca CESPE/CEBRASPE considera essa regra pacífica.

SE LIGUE NESSA!

Embora o dispositivo específico da LC 840/2011 não esteja transcrito, a resposta se baseia no gabarito oficial e no conhecimento de que a prescrição bienal para suspensão é regra comum nos regimes jurídicos de servidores públicos.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo ✅

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