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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade administrativa do servidor público do Distrito Federal (LC 840/2011)

❌ ERRADO. O servidor público não responde administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário. A responsabilidade disciplinar abrange tanto ações quanto omissões, dolosas ou culposas, e infrações que independem de dano patrimonial.

A afirmação restringe indevidamente o alcance da responsabilidade administrativa. Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), o servidor pode ser responsabilizado por:

  • Atos comissivos ou omissivos (ação ou omissão);

  • Condutas dolosas ou culposas (intenção ou negligência/imprudência/imperícia);

  • Infrações que não causam prejuízo ao erário, como violação de deveres funcionais (ex.: assiduidade, moralidade, urbanidade) que não geram dano financeiro.

Portanto, a expressão "apenas" e a limitação a "ato comissivo doloso" e "prejuízo ao erário" tornam o item incorreto.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre responsabilidade disciplinar de servidores, lembre-se: a infração pode ser por ação ou omissão, dolosa ou culposa, e nem toda infração exige dano ao erário. A banca adora restringir o conceito — fique atento aos termos "apenas", "somente", "exclusivamente".

❌ ERRADO.

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