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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.O descumprimento de decisão administrativa emanada de órgão competente constitui infração grave.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 840/2011 – Infrações Disciplinares

Gabarito: ERRADO. O descumprimento de decisão administrativa emanada de órgão competente não constitui, por si só, infração grave no âmbito da Lei Complementar n.º 840/2011 do Distrito Federal. A referida lei classifica as infrações disciplinares em leves, médias e graves, e o ato de descumprir decisão administrativa pode se enquadrar como infração média ou leve, dependendo do caso concreto, e não como grave de forma automática. Portanto, a assertiva está incorreta.

A banca testa o conhecimento da gradação das infrações previstas na LC 840/2011. Embora o descumprimento de decisões superiores seja frequentemente tratado com severidade, a lei distrital não o define expressamente como infração grave, exigindo análise da tipificação específica. É uma pegadinha clássica: o candidato pode associar “descumprimento de decisão” à ideia de gravidade, mas a classificação legal é mais detalhada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tendência do candidato de considerar qualquer desobediência a uma ordem como falta grave. Na LC 840/2011, porém, o descumprimento de decisão administrativa pode ser enquadrado como infração média (art. 191, por exemplo) ou leve, não se enquadrando automaticamente como grave. Sempre verifique a gradação específica da lei.

❌ ERRADO.

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