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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.A responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade administrativa e Tribunal de Contas do DF

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois a responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública não exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O TCDF exerce controle externo com atribuições definidas na Lei Orgânica do DF e na Constituição Federal, atuando de forma independente em relação ao processo administrativo disciplinar interno.

A banca testa o conhecimento de que as esferas administrativa, civil, penal e de controle externo são independentes. A administração pública apura infrações disciplinares e aplica sanções administrativas, mas o TCDF também pode julgar contas, aplicar multas e outras sanções com base na sua competência fiscalizadora, sem que haja exclusão de competência. As sanções aplicadas pelo TCDF não afastam nem são afastadas pela responsabilização administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado utiliza o verbo "exclui" para sugerir que uma esfera anula a outra. No entanto, a relação é de independência e concomitância: o servidor pode responder simultaneamente perante a administração (no âmbito disciplinar) e perante o TCDF (no âmbito das contas e da fiscalização financeira).

Gabarito: ERRADO

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