Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023
Ética na Administração Pública›Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
ce163626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Em relação aos princípios e valores, à moral e à ética no desempenho da função pública, julgue o item a seguir. O interesse particular do agente público é o principal elemento norteador do desempenho de suas funções.
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GabaritoE — Errado
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Ética na Administração Pública – Interesse Público vs. Interesse Particular
Gabarito: Errado. O desempenho da função pública deve ser pautado pelo interesse público, e não pelo interesse particular do agente. Esse é um princípio basilar da Administração Pública, consagrado nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput).
A afirmativa inverte a lógica fundamental: o agente público exerce função em nome da coletividade e deve atuar com imparcialidade, buscando sempre o bem comum. O interesse particular não pode ser o principal norteador — ao contrário, ele deve ser afastado quando conflitar com o interesse público.
O princípio da moralidade administrativa, tratado na doutrina e na legislação (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único, IV), impõe "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" e veda que o agente se desvie da finalidade pública para atender a interesses privados.
Função pública
1Deve ser pautada por
Interesse público
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2NÃO pelo
Interesse particular do agente
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PEGA ESSA DICA!
Lembre-se dos cinco princípios explícitos do art. 37, caput, da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da impessoalidade é o que mais diretamente contrasta com a ideia de "interesse particular do agente" — ele exige que a administração trate a todos sem favoritismos ou perseguições.
✅ ERRADO – A assertiva está em desacordo com os princípios constitucionais e éticos da Administração Pública.